A campanha Nacional pelo Direito à Educação, CNDE, publicou hoje uma carta aberta à população reiterando posicionamento contrário à Proposta de Emenda Constitucional 13/2021, de autoria do senador Marcos Rogério (DEM-RO). O projeto visa desobrigar estados e municípios de cumprirem com os percentuais mínimos de investimentos na educação pública. Hoje o menor teto é de 25% da arrecadação de impostos para as despesas de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE).
Entre as despesas previstas no MDE, só para citar algumas, estão: transporte escolar, material didático, pagamento de professores, manutenção dos imóveis e aquisição de equipamentos. A aprovação da PEC pode retirar a responsabilidade dos agentes públicos na obrigação de garantir o percentual mínimo para o investimento na educação pública, colocando em risco a qualidade do ensino no Brasil, especialmente no momento de regresso às atividades presenciais nas escolas, onde as unidades de ensino precisarão de investimentos que garantam um retorno seguro e saudável para estudantes e profissionais da educação.
A carta da CNDE traz seis razões que embasam a recusa à PEC 13/2021, entre elas a de número 5) “A suspensão das aulas trouxe, de fato, a redução de algumas despesas específicas, como o transporte escolar. Poderiam ter sido contratados mais professores, fazendo classes com menor número de alunos [adaptadas à forma remota]. Similarmente, as escolas poderiam ter investido na aquisição de tablets e na oferta de banda larga para seus alunos.”. O documento é assinado por Andressa Pellanda, coordenadora geral da Campanha. “O direito à educação é o primeiro listado pela Constituição Federal de 1988 e não pode ser ainda mais impactado pela aprovação de políticas de desfinanciamento, que são irresponsáveis e violadoras de direitos”, afirma a coordenadora. A seguir confira na íntegra a carta aberta à população da Campanha Nacional pelo Direito à Educação: