CNDE divulga posicionamento público em relação ao Fundeb e promove evento sobre lançamento de estudo

por | out 13, 2021 | Notícias | 0 Comentários

A Campanha Nacional pelo Direito à Educação – CNDE, divulgou na manhã de hoje um posicionamento público em apoio à prorrogação do prazo, no PL 3418/2021,  de definições do novo Fundeb – o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

No documento, assinado pelo  Comitê Diretivo da CNDE, a organização se coloca em relação aos Projetos de Lei 3418/2021, de autoria da deputada federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) e o 3339/2021, proposto pelo deputado federal Gastão Vieira (PROS-MA). Os dois projetos prevêm modificações nos dispositivos da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundeb.

Em trecho do posicionamento  a CNDE atenta para a necessidade de modificações no texto do PL 3418/2021:

1. Acrescentar a referência aos termos do artigo 61 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, à nova redação do Art. 26, II;

2. Não modificar o Art. 14, § 3º, já que não há necessidade de vinculação à Base Nacional Comum Curricular, pois a redação disposta na Lei vigente é suficiente;

3. Não acrescentar o Art. 43-A, já que não há necessidade de vinculação ao Novo Ensino Médio, pois a redação disposta na Lei vigente é suficiente.

Por fim, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação ressalta que se coloca a favor da aprovação do PL 3418/2021  uma vez realizadas as modificações propostas.  

ESTUDO

Hoje, a partir das 17h00,  a CNDE promove duas mesas de debate em sua plataforma no youtube. As atividades integram as ações de lançamento do estudo “Não é uma crise, é um projeto: os efeitos das reformas do Estado entre 2016 e 2021 na educação.” Das 17h00 às 19h00 acontece a primeira mesa intitulada “Não é uma crise, é um projeto. Impactos das medidas de austeridade entre 2016-2021” com a apresentação da pesquisa. A segunda mesa, das 19h30 às 21h00 traz o tema “A Educação cabe no orçamento: saídas e alternativas para a efetivação do direito à educação”.

Confira o documento na íntegra do posicionamento público da CNDE e os cards com as informações das mesas de debate no youtube da Campanha:

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