A Campanha Nacional pelo Direito à Educação – CNDE, divulgou na manhã de hoje um posicionamento público em apoio à prorrogação do prazo, no PL 3418/2021, de definições do novo Fundeb – o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
No documento, assinado pelo Comitê Diretivo da CNDE, a organização se coloca em relação aos Projetos de Lei 3418/2021, de autoria da deputada federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) e o 3339/2021, proposto pelo deputado federal Gastão Vieira (PROS-MA). Os dois projetos prevêm modificações nos dispositivos da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundeb.
Em trecho do posicionamento a CNDE atenta para a necessidade de modificações no texto do PL 3418/2021:
1. Acrescentar a referência aos termos do artigo 61 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, à nova redação do Art. 26, II;
2. Não modificar o Art. 14, § 3º, já que não há necessidade de vinculação à Base Nacional Comum Curricular, pois a redação disposta na Lei vigente é suficiente;
3. Não acrescentar o Art. 43-A, já que não há necessidade de vinculação ao Novo Ensino Médio, pois a redação disposta na Lei vigente é suficiente.
Por fim, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação ressalta que se coloca a favor da aprovação do PL 3418/2021 uma vez realizadas as modificações propostas.
ESTUDO
Hoje, a partir das 17h00, a CNDE promove duas mesas de debate em sua plataforma no youtube. As atividades integram as ações de lançamento do estudo “Não é uma crise, é um projeto: os efeitos das reformas do Estado entre 2016 e 2021 na educação.” Das 17h00 às 19h00 acontece a primeira mesa intitulada “Não é uma crise, é um projeto. Impactos das medidas de austeridade entre 2016-2021” com a apresentação da pesquisa. A segunda mesa, das 19h30 às 21h00 traz o tema “A Educação cabe no orçamento: saídas e alternativas para a efetivação do direito à educação”.
Confira o documento na íntegra do posicionamento público da CNDE e os cards com as informações das mesas de debate no youtube da Campanha:
